No final da tarde desta quinta-feira (7), representantes da Prefeitura de Jacareí e do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais fecharam um acordo que põe fim à greve de parte da Guarda Civil de Jacareí. O acordo foi protocolado na Vara da Fazenda Pública, pondo fim também à ação que questionava a legalidade da greve. Todos os guardas voltam ao trabalho normalmente na segunda-feira (10).
Seguindo a proposta oferecida pela Prefeitura, o acordo incluiu apenas mais um item, estendendo os descontos salariais, relativos aos meses paralisados, em 10 parcelas mensais, a partir do pagamento de fevereiro. No dia 12 de março também será efetuado o pagamento dos salários referentes a fevereiro.
Os demais itens do acordo são os seguintes:
- envio de projeto de Lei para a Câmara Municipal, alterando o percentual de adicional de risco de 20% para 30%;
- criação de comissão formada por membros do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Guardas Civis e da Administração, com o propósito de elaborar lei própria para a corporação, no prazo máximo de 12 meses;
- participação da referida comissão na discussão da elaboração do próximo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal;
- não prejudicar o Plano de Carreira de nenhum participante da greve em decorrência das faltas;
- os atos abusivos que eventualmente foram cometidos por alguns serão apurados administrativamente;
- não será instaurado nenhum processo administrativo para os guardas que exerceram o seu legítimo direito de greve.
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